1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA. FORMALISMO EXCESSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE VISITAS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR, ORA AGRAVADO, COM O FILHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ, GENITORA DO MENOR, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO PREVIAMENTE HOMOLOGADO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OCORRAM ÀS QUARTAS-FEIRAS ENTRE 18 E 19 HORAS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE DURAÇÃO DE 30 MINUTOS. ARGUMENTA QUE O MENOR, EM TENRA IDADE NÃO TEM CONDIÇÕES EMOCIONAIS DE MANTER CONTATO TELEFÔNICO POR TANTO TERMPO; QUE OS GENITORES TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO QUE O AGRAVADO SE APROVEITA DE QUALQUER OPORTUNIDADE PARA PERSEGUIR A AGRAVANTE; QUE A MEDIDA IMPOSTA SEM SUA OITIVA VIOLOU O CONTRADITÓRIO E DESCONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
O Poder familiar é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no CPC, art. 300. Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas até que se realize o estudo social e psicológico do caso. Aferição do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida que está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme a previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR, AJUIZADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ESTUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de guarda unilateral de seu filho menor. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA HÁBIL AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A INAPTIDÃO DOS FAMILIARES INDICADOS PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1.Agravo de instrumento contra decisão que determinou a colocação do infante em família substituta, diante da gravidade extrema dos fatos e a urgência da situação, considerada a determinação de suspensão do poder familiar em face dos pais, bem como, ante a ausência de família extensa hábil ao exercício do poder familiar. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. DESINTERESSE DO GENITOR PELO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
- Aguarda compartilhada, embora regra no ordenamento jurídico, depende da vontade e do comprometimento de ambos os genitores para ser efetivamente implementada. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVIVÊNCIA AVOENGA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS EM LOCAL PÚBLICO. INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas Avoenga, fixou, em sede de tutela antecipada, visitas provisórias da avó materna à menor, a serem realizadas na praça da Catedral da Comarca, aos sábados, das 15h às 18h, sob supervisão do genitor, além de advertência à autora para não comentar sobre a morte da genitora da menor nem macular a imagem do pai. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA DETERMINADA POR CAUTELA EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES MATERNAS A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA PATERNIDADE. ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE APONTA PARA O RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. ESTUDO QUE DEMONSTRA INTERESSE DA CRIANÇA DE RETORNAR À CONVIVÊNCIA ALTERNADA COM O PAI. GENITORA QUE MANIFESTOU INTERESSE PESSOAL NA RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA PARA FAVORECER SUA ROTINA PESSOAL, SEM QUE A LIMITAÇÃO POSSA RESULTAR NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Demanda ajuizada pela genitora, a qual objetiva a guarda unilateral do filho do ex-casal, atualmente com 7 (sete) anos de idade. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. PRETENSÃO RECURSAL DE DEFERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de guarda unilateral proposta pelo apelado/autor em face da apelante/ré com sentença de procedência do pedido. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA LEGAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - REGULAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Aguarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 1.584, §2º, do Código Civil, somente sendo admissível a guarda unilateral em situações excepcionais, quando um dos genitores não possui condições de exercer o poder familiar. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO À INTEGRIDADE DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOLÓGICO PELA AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela genitora em face de decisão proferida nos autos de ação de modificação de cláusula de convívio paterno, que indeferiu o pedido de suspensão da convivência do pai com o filho e alterou o regime anteriormente pactuado para fins de semana alternados (1º, 3º e 5º, quando houver), incluindo feriados prolongados. A agravante sustenta que a decisão foi surpresa, desproporcional, e que há investigações e medida protetiva contra o Agravado que justificariam a suspensão ou supervisão da convivência. Requereu tutela recursal, inicialmente deferida parcialmente para impor supervisão, posteriormente revogada no presente acórdão. ... ()
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12 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ/GENITORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTEVE A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE FAVORECIDA. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de alteração de guarda, que deferiu a guarda provisória da menor em favor do genitor. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GUARDA DA NETA PARA OS AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELA INFANTE. RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ELABORADO EM DATA RECENTE. MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Conforme dispõe os, I e II, do §3º, do CPC, art. 1.012, os pedidos de concessão de tutela de urgência recursal ou de efeito suspensivo devem ser realizados por intermédio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição em separado. 1.1. No presente caso, o pedido de concessão de tutela recursal foi realizado no bojo das razões recursais, revelando-se a inadequação da via eleita. ... ()
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15 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS DO POLO PASSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de adoção de duas menores em favor dos requerentes, extinguindo o pedido de destituição do poder familiar por perda de objeto. O recorrente, pai biológico das menores, sustenta nulidades processuais por error in procedendo, violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, além de impugnar o mérito da sentença, alegando ausência de esgotamento das possibilidades de colocação das crianças na família extensa. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RESISTÊNCIA EXPRESSA DA MENOR. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS À REALIDADE FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou regime de visitas progressivo entre o genitor e a menor, conforme sugestão do Ministério Público. A Apelante insurge-se contra a imposição do convívio paterno, sustentando que este contraria o interesse da adolescente, que há mais de dez anos não possui qualquer contato com o pai e manifesta expressamente sua recusa à reaproximação, apontando prejuízos emocionais e experiências negativas com o genitor e seus familiares. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARTILHA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que, no âmbito de ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, decretando o divórcio, fixando guarda unilateral das filhas em favor da genitora, alimentos no patamar de 35% dos rendimentos líquidos do apelante, regulamentação da convivência paterna e partilha igualitária de bens móveis e valores. O recorrente pretende: concessão da justiça gratuita; fixação da guarda compartilhada; redução dos alimentos para 25%; exclusão de caminhão da partilha; e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AMBIENTE MATERNO INADEQUADO. FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA COM O PAI. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por B.A.P.M. contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Modificação de Guarda c/c Alimentos proposta em face de B.A.S. pretendendo a alteração da guarda compartilhada para unilateral em seu favor. Alega que o ambiente materno apresenta riscos à criança, diante de negligência, uso de drogas, convivência com tio dependente químico e más condições domiciliares. Requereu a modificação da guarda, com exoneração de alimentos e fixação de novo regime de convivência. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. CONVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela genitora em face de sentença que fixou a guarda compartilhada do filho menor, postulando sua conversão em guarda unilateral, em razão de condenação do genitor por violência doméstica. ... ()
