Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS DO POLO PASSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de adoção de duas menores em favor dos requerentes, extinguindo o pedido de destituição do poder familiar por perda de objeto. O recorrente, pai biológico das menores, sustenta nulidades processuais por error in procedendo, violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, além de impugnar o mérito da sentença, alegando ausência de esgotamento das possibilidades de colocação das crianças na família extensa. ... (Continua)