Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA LEGAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - REGULAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 1.584, §2º, do Código Civil, somente sendo admissível a guarda unilateral em situações excepcionais, quando um dos genitores não possui condições de exercer o poder familiar. ... (Continua)