Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GUARDA DA NETA PARA OS AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELA INFANTE. RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ELABORADO EM DATA RECENTE. MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Conforme dispõe os, I e II, do §3º, do CPC, art. 1.012, os pedidos de concessão de tutela de urgência recursal ou de efeito suspensivo devem ser realizados por intermédio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição em separado. 1.1. No presente caso, o pedido de concessão de tutela recursal foi realizado no bojo das razões recursais, revelando-se a inadequação da via eleita.   ... (Continua)