Lei 7.357/1985, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUTUITA. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. CHEQUE NÃO NOMINAL. TÍTULO AO PORTADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Considerando o disposto no caput do CPC, art. 100 (CPC), não tendo a parte autora impugnado o pedido de justiça gratuita formulado em sede de defesa quando da apresentação da sua impugnação, se encontra preclusa a oportunidade para impugnar a concessão desse benefício. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de falsidade de assinaturas em cheques, que demandaria dilação probatória para comprovação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível o acolhimento da exceção de pré-executividade que defende a falsidade de assinaturas nos cheques que embasam a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual que deve ser utilizado para nulidades reconhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.2. A alegação de falsidade de assinatura nos cheques requer produção de provas, o que não é compatível com a Exceção de Pré-Executividade.3. A sentença apelada acolheu a exceção de pré-executividade sem que houvesse prova segura da falsificação das assinaturas.4. A discussão deveria ter sido feita por meio de Embargos à Execução e não pela Exceção de Pré-Executividade.5. A decisão deve ser reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença que extinguiu a execução e determinando o prosseguimento do feito.2. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para alegações que demandem dilação probatória, como a falsidade de assinaturas em títulos executivos, devendo tais questões ser discutidas por meio de embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009; 47, § 3; Lei 7.357/1985, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/04/2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0083109-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 29/11/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0042790-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 29/07/2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0048805-26.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05/10/2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0076385-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27/02/2024.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ASSINATURA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A ação monitória permite a cobrança de crédito baseado em prova escrita desprovida de força executiva, nos termos do CPC/2015, art. 700, sendo desnecessária a comprovação inicial de certeza, liquidez ou exigibilidade. 2. A Lei 7.357/85, que regula os cheques, estabelece em seu art. 1º, VI, que a validade do título exige a assinatura do emitente ou de mandatário com poderes especiais, formalidade imprescindível para a constituição da relação jurídica subjacente. 3. A assinatura por pessoa diversa do emitente, sem comprovação de mandato com poderes específicos, torna impossível o reconhecimento jurídico da relação obrigacional firmada no título cambial. 4. Ainda que provas complementares indiquem o reconhecimento pelo emitente acerca da titularidade dos cheques e a atribuição de responsabilidades à sua genitora, tais elementos não tem o condão de dispensar o cumprimento dos requisitos legais, nem de validar a assinatura aposta nos cheques por pessoa não autorizada, nos termos da Lei 7.357/85, art. 1º, VI, que demanda a constituição de mandato com poderes específicos.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na origem, a requerida/apelante postulou a oitiva de terceiros, tendo o juízo assentado a impertinência da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o STJ tem definido que «não cabe compelir o magistrado, destinatário final da prova, a autorizar a produção desta ou daquela prova se, por outros meios, estiver convencido da verdade dos fatos) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010). Deve ser, por isto, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

Insurgência do autor contra a sentença que acolheu os embargos monitórios - Descabimento - Autor que desde 2018 estava em posse de dois títulos devolvidos pelo motivo «22 (divergência ou insuficiência de assinatura) - Inércia durante quase 3 anos - Motivo da devolução que indica a irregularidade do título, por si só - Ausência de requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI - Cártulas destituídas de sua natureza de obrigação cambial, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

Cheque. Devolução pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Cabimento da exceção para arguição de nulidade da execução e inexigibilidade dos títulos, aferíveis de plano, por prova pré-constituída, na espécie. Ausência do requisito essencial previsto na Lei 7.357/1985, art. 1º, VI. Cártulas destituídas pressuposto indispensável à configuração de sua natureza de obrigação cambial, à falta do requisito de certeza. Sentença de extinção do processo executivo mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e privado. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao Lei 7.357/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Cheques emitidos de forma ilegal. Conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e Lei 7.357/1985, art. 2º . Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Extravio do título e falsidade da assinatura da emitente. Embargos do devedor. Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Assegurado direito de regresso contra o endossante. Mantida a sentença de procedência dos embargos, que julgou extinta a execução por falta de título executivo. Recurso improvido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Título não causal, e que se constitui em ordem de pagamento à vista (Lei 7357/1985, art. 1º, II). Questões relativas à validade da transação mercantil desenvolvida entre as partes que não se mostram suficientes a afastar a exigibilidade das cambiais. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ «Habeas corpus. Transporte coletivo de passageiros. Impetração que visa prevenir possível e iminente coação ilegal autorizada ao arrepio da garantia constitucional de liberdade religiosa (religião), gerada por decisão concessiva de antecipação de tutela (tutela antecipatória) em ação civil pública com fulcro no CDC, art. 81 e para tutelar interesses transindividuais, que proibiu, em qualquer hora, a realização de manifestações coletivas de cunho religioso nos vagões das composições ferroviárias da concessionária do serviço de transporte coletivo, Supervia S.A. do qual é o impetrante/paciente um dos usuários autorizados. CF/88, art. 5º, VI e LXVIII. Lei 7.357/85, art. 1º, II.

«Paciente adepto da religião evangélica, que obteve o deferimento de medida liminar, sustando a vigência daquela decisão concessiva de tutela antecipada. Matéria que interfere no livre exercício de ir e vir, sendo apropriada ao exame da questão a medida eleita. Garantia constitucional de liberdade de religião que possui duas faces: não só a proteção a quem quer exercer, livremente, a sua manifestação religiosa, mas também o resguardo de quem não quer ser compelido a assistir, ou até a indiretamente participar daquela, seja porque professa outra fé, seja porque não professa qualquer fé, ou, simplesmente porque naquele momento não lhe é oportuno ou conveniente fazê-lo. Distinção contrastante entre aquele que, por livre escolha, entra numa igreja ou templo para assistir e/ou participar dos cultos ou celebrações, podendo dali se retirar quando quiser e sem nenhum percalço, e aqueles que se encontram no interior de um vagão ferroviário e dali não podem sair quando quiserem, ou simplesmente não lhe sendo conveniente mudar de composição ferroviária, ou dele saltar em razão disto. Pagamento de tarifa que deveria garantir ao usuário paz e tranquilidade durante o trajeto utilizado. Constrangimento ilegal não configurado. Cassação da liminar. Denegação da ordem.... (Continua)

15 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade. ... (Continua)

16 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.

«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... (Continua)

17 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)