Lei 6.015/1973, art. 198 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados iniciais, condenando o registrador à efetivação do registro de carta de adjudicação de imóvel e ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE ITBI PARA FINS DE AVERBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme estabelece a Lei 6.015/73, art. 198, discordando o interessado das exigências feitas pelo registrador, deverá requerer a suscitação de dúvida, a fim de o juízo competente esclareça a pertinência ou não da exigência. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PARTE INTERESSADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE ITBI PARA FINS DE AVERBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme estabelece a Lei 6.015/73, art. 198, discordando o interessado das exigências feitas pelo registrador, deverá requerer a suscitação de dúvida, a fim de o juízo competente esclareça a pertinência ou não da exigência. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE ITBI PARA FINS DE AVERBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme estabelece a Lei 6.015/73, art. 198, discordando o interessado das exigências feitas pelo registrador, deverá requerer a suscitação de dúvida, a fim de o juízo competente esclareça a pertinência ou não da exigência. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Destarte, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Com efeito, se a extinção do condomínio já foi deferida por sentença transitada em julgado, não cabe novo pedido para rediscutir a matéria, visto que o direito sobre a divisão da coisa comum já foi reconhecido, bastando à sua execução. A eventual discordância do autor quanto às exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis em nota devolutiva, enseja procedimento específico de suscitação de dúvida, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL E INÉRCIA/NEGATIVA DO OFICIAL EM SUSCITAR A DÚVIDA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos da Lei 6.015/73, art. 198 (Lei de Registros Públicos), a dúvida deve ser suscitada pelo tabelião/oficial de registro mediante requerimento do interessado, oportunidade em que providenciará a anotação à margem da prenotação seguindo os demais procedimentos previstos em lei. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

​ADOTANDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EVENTO 31, APELAÇÃO1, DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INÉRCIA DO OFICIAL REGISTRADOR NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Adilson Luiz Braga contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a fixação de multa diária para compelir o oficial do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a cumprir determinação judicial de desmembramento de imóvel rural. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL E INÉRCIA/NEGATIVA DO OFICIAL EM SUSCITAR A DÚVIDA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considera-se deserto o recurso na hipótese de transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Ajuizamento no foro da Comarca de Arujá - Sentença de procedência transitada em julgado - Registro no CRI da Comarca de Santa Isabel - Cancelamento após regularização fundiária do loteamento e apuração que o imóvel pertence ao Município de Itaquaquecetuba - Nota de devolução do cartório, com informação de impossibilidade do registro por vício de incompetência absoluta do juízo da Comarca de Arujá - Cabe à parte interessada suscitar o procedimento de dúvida de competência - Lei 6.015/73, art. 198 - Pedido de expedição de ofício para registro da usucapião no CRI de Itaquaquecetuba - Inviabilidade - Com o trânsito em julgado da sentença, ocorreu o encerramento definitivo da demanda ajuizada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Despesas condominiais - Execução por quantia certa - Arrematação - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, ordenou a expedição de mandado de imissão do arrematante, ora agravante, na posse do imóvel arrematado, mas independentemente de auxílio policial ou ordem de arrombamento; determinou a expedição de carta de arrematação com hipoteca judiciária; e considerou o termo inicial da responsabilidade do arrematante sobre obrigações reais a data da arrematação - Agravo do arrematante - Não conhecimento de parte do agravo - Perda superveniente do interesse recursal - Imissão na posse já concretizada - Questões acerca de concurso de credores - Ausência de deliberação específica do juízo a respeito - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Possibilidade de constituição de hipoteca sobre o bem - art. 895, parágrafo 1º, do CPC - Cabimento ou não do registro da carta de arrematação - Necessidade de pequeno reparo na decisão, para a finalidade de exclusão da impossibilidade de registro da carta de arrematação - Controvérsia que cabe ao oficial de registro imobiliário dirimir e, se o caso, o juízo Corregedor permanente do cartório competente - Lei 6.015/73, art. 198 - Responsabilidade do arrematante sobre despesas propter rem vencidas após a assinatura do auto de arrematação confirmada - Impossibilidade de prorrogar este termo à efetiva imissão do arrematante na posse do imóvel - Eventual demora para efetiva imissão na posse que deve, se o caso, ser discutida em outra esfera - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Retenção do produto da arrematação - Descabimento - Ausência de amparo legal - Agravo parcialmente provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA EXERCER REEXAME NECESSÁRIO, E CONHECER E JULGAR RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM MATÉRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES.

Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, entendendo que o requerimento de cancelamento do bem de família deve ser feito pela via judicial, ao fundamento de que a questão não se enquadra na hipótese do CCB/2002, art. 1.722. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da adjudicação do imóvel.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO PARA REGISTRO. IMPUGNAÇÃO AOS ATOS DO TABELIONATO QUE DESAFIA RECURSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1- Interesse de agir. Dúvida registrária. O efeito translativo dos recursos admite o exame, na instância superior, de questão de ordem pública, como é o caso da preliminar de ausência de interesse de agir, ainda quando não alegada pela parte. O procedimento administrativo de dúvida, previsto na Lei 6015/1973, art. 198, submetida ao Oficial de Registro, é o meio adequado para o caso de o registrador discordar ou recusar o registro com fundamento na impossibilidade de cumprimento de exigência. O caso em exame não revela lide com partes e conflito, mas mera discordância, que revela ausência de necessidade e utilidade de processo de rito comum para obtenção do direito pleiteado por meio da tutela jurisdicional. Não há necessidade, utilidade e adequação no provimento almejado, de forma que inexiste lide.2 - Recurso conhecido. Processo extinto sem apreciação do mérito.

 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Incidente de suscitação de dúvida perante o oficial de registro de imóveis. Presunção de legalidade e legitimidade do termo de inscrição do imóvel como bem da união, conforme documentos contidos nos autos. Lei 9.636/1998, art. 1º e Lei 9.636/1998, art. 2º, arts. 11 a 14 do Decreta Lei 9.760/1946 e Lei 6.015/1973, art. 198. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Afirmação da corte de origem de que o imóvel (terreno) encontra-Se inserido em terreno de marinha. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ILEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA SUSCITAR DÚVIDA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Arrematação de imóvel. Arrematante que não conseguiu efetivar o registro da carta de arrematação. Nota de devolução do oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP. Decisão agravada que indeferiu o pleito da arrematante de expedição de ofício ao CRI de Valinhos/SP para que procedesse com o registro de parte ideal de 50% do imóvel arrematado e cancelasse o R.8 de sua matrícula. Insurgência da Arrematante. Inadmissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 198, caput e, IV (Lei de Registros Públicos). Interessada que deve suscitar dúvida junto ao Juízo/Corregedoria competente. Precedentes desta e. Corte. ... (Continua)

20 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ARREMATADO - REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, ACARRETA O CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS SOBRE O IMÓVEL POR SE TRATAR DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - NOTA DE DEVOLUÇÃO E EXIGÊNCIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE MANDADO - NECESSIDADE DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA OU SUSCITAR DÚVIDA PERANTE O JUÍZO CORREGEDOR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 198 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO