Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PARTE INTERESSADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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