Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Ajuizamento no foro da Comarca de Arujá - Sentença de procedência transitada em julgado - Registro no CRI da Comarca de Santa Isabel - Cancelamento após regularização fundiária do loteamento e apuração que o imóvel pertence ao Município de Itaquaquecetuba - Nota de devolução do cartório, com informação de impossibilidade do registro por vício de incompetência absoluta do juízo da Comarca de Arujá - Cabe à parte interessada suscitar o procedimento de dúvida de competência - Lei 6.015/73, art. 198 - Pedido de expedição de ofício para registro da usucapião no CRI de Itaquaquecetuba - Inviabilidade - Com o trânsito em julgado da sentença, ocorreu o encerramento definitivo da demanda ajuizada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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