Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INÉRCIA DO OFICIAL REGISTRADOR NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Adilson Luiz Braga contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a fixação de multa diária para compelir o oficial do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a cumprir determinação judicial de desmembramento de imóvel rural. ... (Continua)