1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. I. CASO EM EXAME1.
Apelação crime interposta contra sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 344, parágrafo único, do CP, em razão de coação no curso do processo, em que o apelante teria ameaçado a vítima para que não procurasse a polícia após ser acusado de estupro. O apelante requereu a absolvição por insuficiência probatória e alegou erro de proibição, além de pleitear a desclassificação do crime para ameaça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por coação no curso do processo deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a condição de indígena do apelante, bem como o pedido de desclassificação do crime e o arbitramento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de coação no curso do processo estão comprovadas, com depoimentos harmônicos da vítima.4. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois, a palavra da vítima possui especial relevância e é corroborada por outros elementos de prova.5. O apelante não demonstrou erro de proibição, pois tinha consciência da ilicitude de sua conduta, estando integrado à sociedade.6. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.Tese de julgamento: A prática do crime de coação no curso do processo, prevista no CP, art. 344, é configurada quando há uso de violência ou grave ameaça com o intuito de favorecer interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo, sendo a palavra da vítima considerada prova relevante, especialmente quando corroborada por outros elementos vinculados aos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 344, p.u.; CP, art. 21; Lei 6.001/1973, art. 56; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C. Criminal, 0014752-72.2014.8.16.0031, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 02.12.2019; TJPR, 2ª C. Criminal, 0002692-06.2016.8.16.0061, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que pedia sua absolvição por coação no curso do processo, não foi aceito. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele ameaçou a vítima para que ela não procurasse a polícia, o que caracteriza o crime. Além disso, foi determinado que o Estado pague honorários à advogada que defendeu o apelante. Portanto, a condenação foi mantida e o recurso foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Necessidade de exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE PARA INDÍGENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravante cumpre pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, iniciada em 29/4/2023, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo com duas causas especiais de aumento e extorsão qualificada, com término previsto para 28/8/2036. Requereu a colocação em regime especial de semiliberdade diante da sua condição de indígena, nos termos do que dispõe o Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único - Decisão que indeferiu o pleito por considerar ausentes os requisitos legais, diante da indicação de que o reeducando estava integrado com a sociedade - Duas vertentes jurisprudenciais sobre a necessidade da demonstração do nível de integração do silvícola com a comunhão nacional para a concessão dos benefícios especiais. Preponderância da interpretação quanto à necessidade de verificação concreta do nível de integração do indígena com a sociedade. Condenado que possui documentos civis de identificação e primeiro grau escolar, reside em favela, fala e compreende a língua portuguesa, e durante a instrução processual nunca se identificou como indígena, fazendo-o, somente, na execução criminal. Plena integração com a sociedade que impossibilita a concessão do benefício - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão inexistente. Não ocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais.
1 - «Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente (EDcl no AgRg no REsp 1.854.892/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime de semiliberdade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Indígena integrado socialmente. Verificação. Súmula 7/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Arts. 8º, 9º e 10 da Convenção 169/OIT. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Condenado indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - A tese de apreciação da LEP à luz dos arts. 8º, 9º e 10, todos da Convenção 169/OIT, Sobre Povos Indígenas e Tribais - OIT, não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pretensão de substituição de custódia em regime fechado por prisão domiciliar. Caráter humanitário. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Agravo desprovido.
1 – A Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
«1 - Os recorrentes, que pertencem à etnia Kaingang, durante a instrução relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, tiveram permanente assistência de defesa técnica por eles constituída, que os acompanhou em todos os atos processuais, sem que, em nenhum momento até o encerramento da instrução criminal, tenham arguido algum prejuízo e solicitado o acompanhamento de intérprete ou a tradução de documentos do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. a Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, a parte afirma haver recursos extraordinários pendentes de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade.
«1. A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único somente tem incidência ao indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado à comunhão nacional e no pleno exercício dos seus direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições características de sua cultura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Entrega de cópia da pronúncia aos jurados. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Lei 6.001/1973, art. 56. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade. Impossibilidade. Índio integrado à sociedade.
«1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao CPP, CPP, art. 478, I se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado (AgRg nos EAREsp 300.837/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado cometido por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Questão desvinculada da disputa de comunidades silvícolas pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Denunciação caluniosa. Falta de substrato fático-probatório a amparara alegação. Profundo revolvimento de fatos e de provas. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Cumprimento da pena em órgão federal de assistência ao índio. Impossibilidade. Índios integrados. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSC Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante prevista no Lei 6.001/1973, art. 56. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Ofensa à Súmula 231/STJ. Reprimenda inalterada.
«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos (Habeas Corpus 11.862/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.8.2000)." ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Recurso especial. Penal. Arts. 129, «caput, e 146, § 3º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Art. 155, § 4º, IV, do códex criminal. Subsistência do interesse recursal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Indígenas. Perícia antropológica ou sociológica. Integração à sociedade civil. Aferição por outros elementos. Exame. Desnecessidade. Provas. Insuficiência. Ausência de nexo de causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.001/1973, art. 56. Aplicação. Silvícola integrado à sociedade. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Superação. Discussão. Aplicabilidade. Art. 10, item 2, da convenção 169/oit. Item 1 do mesmo dispositivo. Observância pelo juízo da execução.
«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, pois, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. ... ()
