1 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Objeto. Diferenças remuneratórias asseguradas a servidor público. Crédito de natureza não tributária. Temas de repercussão geral 810 E 1.170. Fórmula de Correção Fixada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela lei 11.960/09. Teses. Aplicação ao caso concreto independentemente de o título executivo dispor de forma diversa. Indexador Monetário. Questão Resolvida. Superação. Preclusão. Expedição de requisitórios consoante os cálculos apresentados pelos exequentes. Eficácia Preclusiva. Pretensão de substituição do índice com a repristinação do executivo. Comportamento contraditório. Agravo conhecido e desprovido quanto à questão submetida a rejulgamento. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Remessa do recurso especial ou extraordinário ao respectivo tribunal superior, mantido o julgado originário Efeito ope legis (CPC/2015, art. 1.041). Desnecessidade de determinação no acórdão. Omissão. Ausência.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CPC, art. 1.041, CAPUT. REMESSA DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I. A remessa do recurso especial ou extraordinário interposto para o respectivo tribunal superior nos termos do CPC, art. 1.041, caput constitui efeito ope legis da manutenção do acórdão pelo órgão julgador de segunda instância, de maneira que a ausência de determinação judicial nesse sentido não caracteriza omissão no acórdão. ... ()
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3 - TJDF Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível - Concurso público - Erro material em questão objetiva - Controle judicial da legalidade - Anulação de questão - Reintegração da candidata - Tema 485 STF. Recurso provido.
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4 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Valor da causa. Alteração de ofício. Sentença. Juízo de retratação. Limites do julgamento. Questões ainda não decididas. Adequação ao repetitivo.
I - HIPÓTESE EM EXAME... ()
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5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. TEMA 1.274/STJ. RECURSO REPETITIVO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DEVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO.
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6 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. art. 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 696.911 (TEMA 492) TESES FIRMADAS. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. INAPLICABILIDADE.
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7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE O TEMA 1.011.INEXISTÊNCIA OMISSÃO SOBRE A DETRMINAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 1.041. DECLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS INTERNOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CPC, art. 1.041, CAPUT. REMESSA DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I. A remessa do recurso especial ou extraordinário interposto para o respectivo tribunal superior nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC constitui efeito ope legis da manutenção do acórdão pelo órgão julgador de segunda instância, de maneira que a ausência de determinação judicial nesse sentido não caracteriza omissão no acórdão. ... ()
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9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, art. 1.030, II). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.170. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A TÉCNICA DE DISTINGUISHING. PEDIDO EXPRESSO, CLARO E INEQUÍVOCO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. REQUERIMENTO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA POSTERIOR CONTRA OS CÁLCULOS ANTERIORMENTE CONFECCIONADOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IPCA-E, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À TR. NÃO CABIMENTO. EM REJULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, RE1.317.982, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é «aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. A despeito de a tese fixada no Tema 1.170 apenas mencionar a aplicação de «juros moratórios, as razões determinantes do voto condutor do julgamento do recurso paradigma RE 1317982 realçaram jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmativa da possibilidade de «aplicação da tese firmada no Tema 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária. ... ()
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10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O JULGAMENTO DO FEITO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE FAZER CONSTAR COMANDO PROCESSUAL DO CPC, art. 1.041. IRRELEVÂNCIA. REGRA QUE NÃO PRECISA SER EXPRESSAMENTE REFERIDA PARA SER CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, §2º, CPC).RECURSO DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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11 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JULGAMENTO NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DO TEMA 992 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: Processual Civil. Recurso especial. Apelação. Juízo de retratação. PASEP. Tema 1.150 do STJ. Consonância. Acórdão mantido.
I. Caso em exame... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO CPC, art. 1.022. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO EM REJULGAMENTO. TEMA 1.170/STF. REMESSA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CPC, art. 1.041. VÍCIO SUPRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. ... ()
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da FESP quanto à correção monetária e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária deve ser mantida, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a decisão que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária, observando o Tema 810 do STF.4. O Tema 1.170 do STF trata apenas dos juros moratórios, não sendo aplicável ao caso concreto para correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 com relação à correção monetária. 2. O Tema 1.170 do STF por tratar apenas dos juros moratórios não é aplicável ao presente caso, que trata apenas da correção monetária. Legislação Citada: - CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: - STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux. - STF, RE 1.317.982, Tema 1.170(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. Análise de mérito do recurso especial que demandaria prévia admissibilidade recursal. Recurso especial que não fora conhecido na origem. CPC, art. 1.041. Juízo de retratação positivo. Tema 1.140 do STF. Aplicação do CPC, art. 1.030, I. Manejo incorreto de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A análise das razões de mérito do recurso especial demandaria sua prévia admissibilidade.... ()
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16 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PERCENTUAIS DISTINTOS DE SUPLEMENTAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JULGADO RESCINDENDO. REJULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DE TESE EM REPERCUSÃO GERAL (TEMA 452/STF). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, art. 966, V). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLUÇÃO DA CAUSA SEM PRONÚNCIA ACERCA DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE FATO CONTROVERTIDO. CAUSA DE RESCINDIBILIADE REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTIDO.
1. A rescisória em julgamento objetiva desconstituir acórdão da Terceira Turma Cível desta egrégia Corte que, no julgamento da apelação interposta pela parte ré na demanda de origem, deu-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos de revisão de cálculos de benefícios previdenciários, entendimento mantido no rejulgamento do apelo após sobrestamento para aguardar-se a definição da tese de repercussão geral relativa ao Tema 452 da Suprema Corte. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CPC, art. 1.041, CAPUT. REMESSA DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I. A remessa do recurso especial ou extraordinário interposto para o respectivo tribunal superior nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC constitui efeito ope legis da manutenção do acórdão pelo órgão julgador de segunda instância, de maneira que a ausência de determinação judicial nesse sentido não caracteriza omissão no acórdão. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CPC, art. 1.041, CAPUT. REMESSA DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I. A remessa do recurso especial ou extraordinário interposto para o respectivo tribunal superior nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC constitui efeito ope legis da manutenção do acórdão pelo órgão julgador de segunda instância, de maneira que a ausência de determinação judicial nesse sentido não caracteriza omissão no acórdão. ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CPC, art. 1.041, CAPUT. REMESSA DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I. A remessa do recurso especial ou extraordinário interposto para o respectivo tribunal superior nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC constitui efeito ope legis da manutenção do acórdão pelo órgão julgador de segunda instância, de maneira que a ausência de determinação judicial nesse sentido não caracteriza omissão no acórdão. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CPC, art. 1.041, CAPUT. REMESSA DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AO RESPECTIVO TRIBUNAL SUPERIOR. EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO.
I. A remessa do recurso especial ou extraordinário interposto para o respectivo tribunal superior nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC constitui efeito ope legis da manutenção do acórdão pelo órgão julgador de segunda instância, de maneira que a ausência de determinação judicial nesse sentido não caracteriza omissão no acórdão. ... ()
