Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. art. 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 696.911 (TEMA 492) TESES FIRMADAS. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. INAPLICABILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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