Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO CPC, art. 1.022. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO EM REJULGAMENTO. TEMA 1.170/STF. REMESSA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CPC, art. 1.041. VÍCIO SUPRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido.   ... (Continua)