Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PERCENTUAIS DISTINTOS DE SUPLEMENTAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JULGADO RESCINDENDO. REJULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DE TESE EM REPERCUSÃO GERAL (TEMA 452/STF). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (CPC, art. 966, V). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLUÇÃO DA CAUSA SEM PRONÚNCIA ACERCA DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE FATO CONTROVERTIDO. CAUSA DE RESCINDIBILIADE REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTIDO.

1. A rescisória em julgamento objetiva desconstituir acórdão da Terceira Turma Cível desta egrégia Corte que, no julgamento da apelação interposta pela parte ré na demanda de origem, deu-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos de revisão de cálculos de benefícios previdenciários, entendimento mantido no rejulgamento do apelo após sobrestamento para aguardar-se a definição da tese de repercussão geral relativa ao Tema 452 da Suprema Corte. ... (Continua)