Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O JULGAMENTO DO FEITO NESTA JUSTIÇA ESTADUAL.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE FAZER CONSTAR COMANDO PROCESSUAL DO CPC, art. 1.041. IRRELEVÂNCIA. REGRA QUE NÃO PRECISA SER EXPRESSAMENTE REFERIDA PARA SER CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, §2º, CPC).RECURSO DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)