Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. TEMA 1.274/STJ. RECURSO REPETITIVO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DEVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO.
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