Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Objeto. Diferenças remuneratórias asseguradas a servidor público. Crédito de natureza não tributária. Temas de repercussão geral 810 E 1.170. Fórmula de Correção Fixada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela lei 11.960/09. Teses. Aplicação ao caso concreto independentemente de o título executivo dispor de forma diversa. Indexador Monetário. Questão Resolvida. Superação. Preclusão. Expedição de requisitórios consoante os cálculos apresentados pelos exequentes. Eficácia Preclusiva. Pretensão de substituição do índice com a repristinação do executivo. Comportamento contraditório. Agravo conhecido e desprovido quanto à questão submetida a rejulgamento. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Remessa do recurso especial ou extraordinário ao respectivo tribunal superior, mantido o julgado originário Efeito ope legis (CPC/2015, art. 1.041). Desnecessidade de determinação no acórdão. Omissão. Ausência.

I. Caso em exame ... (Continua)