Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JULGAMENTO NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO CELETISTA. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DO TEMA 992 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)