CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1039 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD constantes nas faturas de energia elétrica, de repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos e de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TUMOR INTRACRANIANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE NEURONAVEGAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA DE LIBERAÇÃO DE MATERIAL RELACIONADO AO ATO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais2. Autor beneficiário de plano de saúde mantido com a operadora Ré, diagnosticado com tumor intracraniano - neoplasia maligna do sistema nervoso central - (seq. 1.8, 1.14), sendo-lhe prescrito pelo médico assistente procedimento cirúrgico com utilização do aparelho de neuronavegação, cuja cobertura foi negada pela Ré por ausência de previsão no rol da ANS. A utilização do instrumento requisitado no ato cirúrgico foi custeada pelo Autor, que postula o correspondente reembolso. 3. Contratos de plano de saúde devem ser interpretados à luz do CDC, tendo em vista que o serviço prestado resulta em típica relação de consumo, nos termos da Súmula 608/STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.), garantindo ao consumidor, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6 o, VIII, da legislação consumerista.4. Ausência de contestação pela parte Ré que a enfermidade que originou o tratamento prescrito ao Autor fosse objeto de cobertura contratual.5. Inobstante a tese de defesa esteja calcada na alegação da taxatividade do rol da ANS, em se tratando de materiais relacionados ao ato cirúrgico, bem como, para o tratamento de neoplasia, o STJ já firmou o entendimento da obrigatoriedade de cobertura:«AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MATERIAIS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É devida a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. 2.654.980, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.022, II. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS INERENTES A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.039. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. É devida a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico.(...). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)«O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. (...) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)6. Caso dos autos em que o médico especialista atestou detalhadamente a necessidade da utilização da neuronavegação no procedimento cirúrgico do Autor: «O uso de neuronavegação neste caso, (...) representa tecnologia crucial a obtenção de bons resultados cirúrgicos no que diz respeito a grau de ressecção e redução de morbidade cirúrgica. Em nossa opinião não é sequer razoável considerar o uso de tal tecnologia seja dispensável para este caso. (seq. 1.14).7. Dever de cobertura configurado e, consequentemente, do reembolso do valor que foi custeado pelo Autor em virtude da indevida recusa pela operadora de plano de saúde, conforme consignado na sentença. 8. Pretensão de reembolso conforme valores praticados junto aos profissionais credenciados, bem como, a coparticipação do plano. No recurso, a parte Ré deixou de refutar os argumentos da sentença no tópico que indeferiu tais requerimentos, não declinando os fundamentos quanto ao desacerto da decisão nesse tocante, não comportando, portanto, acolhimento.9. Indenização por danos morais. A indevida recusa do fornecimento do material necessário a ato cirúrgico para tratamento do tumor cerebral é circunstância suficiente a concluir que o conflito vivenciado pelo Autor extrapolou os limites do mero dissabor, provocando abalo psicológico, atingindo sua esfera extrapatrimonial, que deve ser reparado.Acrescente-se ter restado demonstrado nos autos que a operadora levou cerca de 20 dias para informar a recusa de cobertura do neuronavegador (seq. 1.11), período no qual o Autor informa ter sofrido vinte episódios de convulsões, quando optou por custear a contratação do aparelho com a ajuda de familiares, diante do risco de saúde que enfrentava - fato não contestado. Tais circunstâncias revelam-se suficiente para, inexoravelmente, terem aumentado o grau de sofrimento, angústia e aflição do Autor, fazendo jus à indenização por danos morais. 10. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Não acolhimento. Valor fixado pelo juízo de origem apurado após em análise das circunstâncias do caso concreto, que se mostra razoável, a fim de compensar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento indevido. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais só se justifica nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando a realidade dos fatos. Para tanto, incumbe à parte que recorre o dever de demonstrar onde residem os motivos que autorizam que a Instância Revisora se posicione de forma diversa do Juízo de primeiro grau. Todavia, os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo singular que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razões pelas quais o valor fixado deve ser mantido (R$ 8.000,00).11. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 12. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) Condenar a empresa requerida a restituir R$ 2.444,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pela autora e acrescida de juros a partir da citação. (ii) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir da publicação da presente sentença.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC, art. 1.039. Dispositivo legal que não guarda pertinência com as nulidades apontadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2.A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Tema 1.109/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.. Distinguishing inexistência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA . 1.1.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (CLT, art. 193, § 4º) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de motocicletas. 1.2. No julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que, «diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente. 1.3. No caso em apreço, a decisão agravada está em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pela SBDI-1 deste Tribunal (aplicação analógica do «caput do CPC, art. 1.039 c/c arts. 1º e 13 da Instrução Normativa 38/2015). Mantém-se a decisão recorrida. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 2.1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". 2.2. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). 2.3. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1.037 de Repercussão Geral). Agravo conhecido e provido, no particular.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte, DJe de ) Especial 16/8/2024 ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de evidência. Tarifa de esgoto. Alegação de que as rés não prestam todas as etapas do serviço cobrado. ... (Continua)

11 - TJDF  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.  ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao tema «Compensação de jornada em atividade insalubre, não havendo interposição de agravo de instrumento acerca do tópico. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Nesse contexto, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 1.039 e CLT art. 60. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade ao Reclamante, operador de telemarketing. Fundamentou a sua decisão no laudo pericial, segundo o qual « o autor esteve exposto a ruído decorrente de vibrações acústicas, que pode conduzir à perda auditiva neurossensorial «. Consignou que o caso concreto configura distinguishing em relação à tese fixada por este Tribunal Superior no julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007, em que restou decidido que o operador de telemarketing, que utiliza fones de ouvido não tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade, porquanto essa atividade não está enquadrada no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 2. Ocorre que a Reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio sem promover o correto aparelhamento do recurso de revista. A alegada violação dos CPC, art. 1.039 e CLT art. 60 não autoriza o conhecimento do apelo em razão da impertinência temática. Ademais, a Reclamada, nas razões do recurso de revista, colacionou um único aresto em desacordo com os requisitos de comprovação de divergência jurisprudencial dispostos na Súmula 337/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Existência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Tema repetitivo 779. Juízo de retratação. Necessidade de submissão à turma julgadora do tribunal de origem. Observância dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1235 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do Tema 1235 do STJ, o qual foi publicado antes da realização da sessão virtual de julgamento do agravo de instrumento.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAGAGEM DANIFICADA. AVARIAS. LAUDO DE BAGAGEM MAIS DE UM ANO DOS FATOS. MÍNIMO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUST E TUSD. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 986. RECURSO PROVIDO.

É cediço que o deferimento de antecipação de tutela recursal depende da verificação da razoabilidade do direito alegado e da probabilidade da ocorrência de lesão de difícil e incerta reparação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tese fixada pelo STF. Repercussão geral. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - A orientação do STJ (STJ) é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à Corte de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040 (CPC), ante a ausência de prejuízo à parte.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Tema 986 STJ. Reconhecimento. Efeitos da decisão em sede de recursos repetitivos. A partir da publicação do acórdão. Não se exige o trânsito em julgado. Improvimento do recurso.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer.