Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de evidência. Tarifa de esgoto. Alegação de que as rés não prestam todas as etapas do serviço cobrado. ... ()
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