Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1235 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do Tema 1235 do STJ, o qual foi publicado antes da realização da sessão virtual de julgamento do agravo de instrumento.... (Continua)