Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Tema 986 STJ. Reconhecimento. Efeitos da decisão em sede de recursos repetitivos. A partir da publicação do acórdão. Não se exige o trânsito em julgado. Improvimento do recurso.

I. CASO EM EXAME... (Continua)