Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD constantes nas faturas de energia elétrica, de repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos e de indenização por danos morais. ... ()
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