1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO. IRDR 28. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES JUNTO AO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis à retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. É cediço que os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, CNIB, colocados à disposição dos credores para agilizar e tornar mais simples a busca de bens aptos à satisfação do débito executado, podem e devem ser utilizados para facilitar a busca de bens passíveis de penhora, independentemente do esgotamento de medidas outras, sendo neste sentido o entendimento desta Câmara e da Corte de Justiça. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES JUNTO AO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE.
No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, cabendo ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, cabendo ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (CÂMARA). DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.021 QUE O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR, E QUE CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SERIA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JUSTIFICA, TODAVIA, A ADOÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 488, APLICÁVEL À AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. LEI 6.830/79, art. 34. VALOR INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 395/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO CPC, art. 932, III.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, cabendo ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Caso concreto em que o arrazoado recursal se limitou a reiterar as teses e argumentos invocados na razões de agravo de instrumento, afetos à impenhorabilidade dos valores bloqueados judicial, e não impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que cabe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que cabe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1285. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente sem apontar motivos hábeis para que haja o juízo de retratação. No presente caso, inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Adequado o julgamento monocrático da matéria se há entendimento consolidado na Câmara a respeito, como é o caso dos autos. E não há falar em limitação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em razão de não ter sido oportunizada a apresentação de contrarrazões ou do recurso não ter sido submetido ao Colegiado. Os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores constritos. Não restou demonstrado que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova que lhe competia e que não veio aos autos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. art. 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O agravante reitera razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis para que haja a retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. A regra é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, efeito este que pode ser concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, mas desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos os bens ofertados à caução não foram avaliados, de modo que não se pode concluir que sejam suficientes para garantir a dívida. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA NÃO PERFECTIBILIZADA ATÉ ENTÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis para que haja a retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Conforme mencionado na decisão agravada, não existe penhora averbada, somente notícia da existência da ação averbada na matrícula do imóvel, consoante dispõe o CPC, art. 828, fundamento este sequer atacado nas razões do agravo interno. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Preliminar de descabimento de julgamento monocrático. Rejeitada. Adequado o julgamento monocrático da matéria se há entendimento consolidado na Câmara a respeito, como é o caso dos autos, consoante jurisprudência colacionada, integrante da decisão atacada, restando assegurados a ampla defesa e o contraditório com a possibilidade de interposição de agravo interno, que agora é analisado. Preliminar de suspensão do feito até o enfrentamento de tema 1285 pelo STJ. Rejeitada. O Tema 1285 somente determinou a «suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, e esse não é o caso dos autos. Mérito. O agravante reitera as razões o agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Repiso que os documentos apresentados pelo agravante, não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores. Não foram apresentados extratos bancários, somente o comprovante de bloqueio, que ocorreu em conta corrente, não restando demonstrada a característica de reserva de patrimônio. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Repiso que a ação veio instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo discriminado e atualizado do valor cobrado, além de outros documentos apresentados pela agravada. E da leitura da legislação processual atinente à espécie e acima citada, constata-se que os requisitos necessários à distribuição da ação monitória restaram preenchidos, uma vez que a parte autora anexou ao feito todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA ALEGADA ESPOSA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. REGIME DE BENS NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que incumbe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Caso concreto em que a agravante foi regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de precariedade financeira e quedou inerte, embora deferida a dilação do prazo que lhe fora inicialmente concedido. Regularmente intimada da decisão que indeferiu gratuidade judiciária, a agravante renunciou ao prazo recursal e não recolheu o preparo devido. Hipótese em que, além de não possuir interesse recursal quanto ao ponto, tenta rediscutir, a esmo, o indeferimento da gratuidade judiciária, questão já abarcada pela preclusão. Situação em que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas razões recursais, impondo-se a sua manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV e X, DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que cabe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, os argumentos invocados pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que os valores mantidos em conta bancária de sua titularidade na instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP não estão ao agasalho da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. ... ()
