Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV e X, DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que cabe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, os argumentos invocados pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que os valores mantidos em conta bancária de sua titularidade na instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP não estão ao agasalho da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)