Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Repiso que a ação veio instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo discriminado e atualizado do valor cobrado, além de outros documentos apresentados pela agravada. E da leitura da legislação processual atinente à espécie e acima citada, constata-se que os requisitos necessários à distribuição da ação monitória restaram preenchidos, uma vez que a parte autora anexou ao feito todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)