Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Preliminar de descabimento de julgamento monocrático. Rejeitada. Adequado o julgamento monocrático da matéria se há entendimento consolidado na Câmara a respeito, como é o caso dos autos, consoante jurisprudência colacionada, integrante da decisão atacada, restando assegurados a ampla defesa e o contraditório com a possibilidade de interposição de agravo interno, que agora é analisado. Preliminar de suspensão do feito até o enfrentamento de tema 1285 pelo STJ. Rejeitada. O Tema 1285 somente determinou a «suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, e esse não é o caso dos autos. Mérito. O agravante reitera as razões o agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. ​Repiso que os documentos apresentados pelo agravante, não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores. Não foram apresentados extratos bancários, somente o comprovante de bloqueio, que ocorreu em conta corrente, não restando demonstrada a característica de reserva de patrimônio. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)