Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. LEI 6.830/79, art. 34. VALOR INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 395/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO CPC, art. 932, III. ​​​​​

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, cabendo ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Caso concreto em que o arrazoado recursal se limitou a reiterar as teses e argumentos invocados na razões de agravo de instrumento, afetos à impenhorabilidade dos valores bloqueados judicial, e não impugnou os fundamentos da decisão agravada.  ... (Continua)