Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, cabendo ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.  ... (Continua)