Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. art. 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis para que haja a retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. A regra é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, efeito este que pode ser concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, mas desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos os bens ofertados à caução não foram avaliados, de modo que não se pode concluir que sejam suficientes para garantir a dívida. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)