Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO.

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que cabe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.  ... (Continua)