Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA  POSTULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO.  INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO.

Extrai-se da interpretação do CPC, art. 1.021 que o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, e que incumbe ao agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.  Caso concreto em que a agravante foi regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de precariedade financeira e quedou inerte, embora deferida a dilação do prazo que lhe fora inicialmente concedido. Regularmente intimada da decisão que indeferiu gratuidade judiciária, a agravante renunciou ao prazo recursal e não recolheu o preparo devido.  Hipótese em que, além de não possuir interesse recursal quanto ao ponto, tenta rediscutir, a esmo, o indeferimento da gratuidade judiciária, questão já abarcada pela preclusão. Situação em que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas razões recursais, impondo-se a sua manutenção. ... (Continua)