CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 951 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Competência Específica da Câmara (art. 110, IV, «a, do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Conflito negativo de competência. Ação de ressarcimento. Conflito entre Vara Cível de Curitiba e Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Alteração da natureza jurídica da COPEL para sociedade anônima. Inaplicabilidade do art. 133, §1º, da Resolução TJPR 93/2013. Conflito de competência procedente.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL JÁ PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

A competência das Varas de Família restringe-se às matérias expressamente previstas no Lei Complementar 59/2001, art. 60, abrangendo apenas questões relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE 130MG E 90MG. DOENÇA DE CROHN. OBSERVÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA PELO STF NO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234). DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. 

1. A pretensão dos réus de incluir a União no polo passivo da ação e declinar da competência para julgamento do recurso está preclusa, pois foi exatamente o decidido no Agravo de Instrumento  51621324020228217000. O Juízo Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a restituição dos autos ao Juízo Estadual (processo  5002895-77.2023.4.04.7117/RS (ev. 290-1), decisão que foi confirmada no Agravo de Instrumento  5018225-28.2023.4.04.0000, transitada em julgado em 09/08/2023, sem que as partes tenham proposto o conflito de competência previsto no CPC, art. 951. Mesmo que a competência seja matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é dado ao juízo o reexame das questões já decididas. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. FÁRMACO SALMETEROL, XINAFOATO 25MCG + FLUTICASONA 125MCG. TEMA 106 DO E. STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE. TAXA ÚNICA. ISENÇÃO - ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 14.634/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E TEMA 1076 DO E. STJ.

I - Sem olvidar da tese superveniente fixada no âmbito do e. STF - Tema 1234 -, denota-se a fixação da competência nesta Justiça Estadual.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. PRECLUSÃO.

I - Sem olvidar da tese superveniente fixada no âmbito do e. STF - Tema 1234 -, denota-se a declinação da competência para esta Justiça Estadual, em decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJSP Transporte de carga. Reconhecimento de vínculo trabalhista para fins de pagamento de verbas rescisórias. Processo redistribuído da Justiça do Trabalho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. PRECLUSÃO.

I - Sem olvidar da tese superveniente fixada no âmbito do e. STF - Tema 1234 -, denota-se a declinação da competência para esta Justiça Estadual, em decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel cujo proprietário registrário é falecido. Os agravantes buscam a expedição de novo alvará para regularizar a propriedade de um imóvel cuja transferência foi determinada em inventário anterior. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 66.

Ao interpor o presente recurso, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar a situação fática apresentada e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, razão pela qual mantenho a decisão proferida, em seus exatos termos:... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São José do Rio Preto. Incidente instaurado pela parte. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 951. Suscitante que ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com obrigação de fazer e de pagar declarada extinta sem julgamento do mérito, pelo Juízo da Vara Cível. Distribuição perante a 9ª Vara cível de São José do Rio Preto. Remessa para a 2ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca. Retorno dos autos ao magistrado da Vara cível que decreta a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula, para que o processo retome sua marcha processual. Os autos que ensejaram o presente conflito cuidam de ação própria destinada, em essência, à extinção de condomínio por meio de pagamento da quota parte da autora referente a um dos veículos e à obrigação de fazer consistente em o réu assinar recibo de transferência em relação a outro veículo. Demanda autônoma e com natureza patrimonial. Inexistência de relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Jurisprudência da C. Câmara Especial do TJSP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 9ª Vara Cível de São José do Rio Preto... (Continua)

15 - TJSP Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

16 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Ação que objetiva realização de tratamento médico. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedente no re 855.178/SE. Tema 793. Ausência de competência da Justiça Federal. Competência do juízo de direito da Vara única de são lourenço do oeste-sc. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para estabelecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, suscitado. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito Negativo suscitado pela parte. Possibilidade. CPC, art. 951 de 2015. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais de São Paulo, visando o recálculo de verbas devidas, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Posterior remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da necessidade de prova pericial. Incompetência declarada por via oblíqua por aquele Juízo, ante a determinação de emenda inicial, impossível de ser realizada pelos suscitantes, ora demandantes. Hipótese, entretanto, indicativa de indispensável produção de prova técnica para o desfecho da lide, que impossibilita sua realização do âmbito dos Juizados Especiais. Complexidade instrumental evidenciada. Excepcionalidade do caso que recomenda tramitação dos autos perante a Vara da Fazenda Pública, com ampla dilação probatória e realização de prova pericial. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

19 - STJ Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC/1973, art. 946 e CPC/1973, art. 951.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... (Continua)

20 - TJSP Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 951. (Com doutrina).

«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.... (Continua)