Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. FÁRMACO SALMETEROL, XINAFOATO 25MCG + FLUTICASONA 125MCG. TEMA 106 DO E. STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE. TAXA ÚNICA. ISENÇÃO - ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL 14.634/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E TEMA 1076 DO E. STJ.

I - Sem olvidar da tese superveniente fixada no âmbito do e. STF - Tema 1234 -, denota-se a fixação da competência nesta Justiça Estadual.... (Continua)