Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. PRECLUSÃO.

I - Sem olvidar da tese superveniente fixada no âmbito do e. STF - Tema 1234 -, denota-se a declinação da competência para esta Justiça Estadual, em decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo.... (Continua)