Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.9772.5204.9264

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS VARAS CÍVEIS. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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