Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte de carga. Reconhecimento de vínculo trabalhista para fins de pagamento de verbas rescisórias. Processo redistribuído da Justiça do Trabalho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento.

Pedido restrito às verbas de natureza trabalhista. A rigor preclusa a irresignação a respeito da competência da Justiça Comum, uma vez que a redistribuição decorreu de decisão da E. Justiça do Trabalho da 15ª Região, sem registro de instauração de conflito de incompetência pela parte (CPC, art. 951). Transportador autônomo de carga. Serviço prestado por meio de veículo próprio de forma eventual e sem exclusividade, mediante pagamento de valor certo por frete realizado a título de contraprestação. Inocorrência de vício de consentimento ou fraude a margear o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Precedentes da Corte. Recurso desprovido