Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE 130MG E 90MG. DOENÇA DE CROHN. OBSERVÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA PELO STF NO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234). DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. 

1. A pretensão dos réus de incluir a União no polo passivo da ação e declinar da competência para julgamento do recurso está preclusa, pois foi exatamente o decidido no Agravo de Instrumento  51621324020228217000. O Juízo Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ), determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a restituição dos autos ao Juízo Estadual (processo  5002895-77.2023.4.04.7117/RS (ev. 290-1), decisão que foi confirmada no Agravo de Instrumento  5018225-28.2023.4.04.0000, transitada em julgado em 09/08/2023, sem que as partes tenham proposto o conflito de competência previsto no CPC, art. 951. Mesmo que a competência seja matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é dado ao juízo o reexame das questões já decididas. ... (Continua)