Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Competência Específica da Câmara (art. 110, IV, «a, do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Conflito negativo de competência. Ação de ressarcimento. Conflito entre Vara Cível de Curitiba e Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Alteração da natureza jurídica da COPEL para sociedade anônima. Inaplicabilidade do art. 133, §1º, da Resolução TJPR 93/2013. Conflito de competência procedente.

I. Caso em exame ... (Continua)