CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 925 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. I cms. Deslocamento de gado bovino. Alegação de nulidade processual por descumprimento do CPC, art. 925. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação genérica quanto à eventual prejuízo. Óbice da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia que reside em suposta nulidade processual por não intimação da data da sessão de julgamento com a antecedência prevista no CPC, art. 935.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2014 PARA COBRANÇA DE ICMS NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 5.140.021,49 (CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 15/05/2014.

Sentença que, de ofício, declarou a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 925. Irresignação do ente público estatal que prospera. Incide a prescrição intercorrente quando há desídia do exequente em deixar de praticar os atos que lhe competem ao longo do processo, ficando paralisado voluntariamente por mais de cinco anos, o que não ocorreu na hipótese. De acordo com a Súmula 314/STJ, em execução fiscal o prazo da prescrição quinquenal intercorrente somente se inicia após a suspensão determinada no parágrafo 2º do art. 40 da LEF, o que não ocorreu. In casu, além de a Fazenda Pública ter diligenciado de forma insistente no sentido de possibilitar a localização de bens da parte executada, verifica-se que o pleito de efetivação de penhora, avaliação e registro de gravame em 10 veículos restou sem apreciação, haja vista que pelo juízo foi determinado que, primeiramente, fosse cumprido o despacho que ordenou a expedição de ofício ao juízo recuperacional informando acerca da presente execução e para que fosse resguardado o crédito do ente público estatal, o que, no entanto, não se efetivou. Ausência de motivo a ensejar o início automático do prazo de suspensão, tampouco inércia do exequente no tocante ao trâmite processual, pelo que não pode ser o ente público penalizado com a privação do seu direito de reclamar o crédito tributário, a propósito, de vultoso valor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos aos juízo de origem para prosseguimento.... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença Decisão de extinção da execução na forma do art. 924, II, c/c CPC, art. 925. Natureza jurídica de sentença. Irresignação que deve ser manifestada por meio de apelação, na forma dos arts. 203, § 1º c/c 1009 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Ação ajuizada em outubro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado para citação (na data da vista dos autos para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente). Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 925, V quando, ainda, não havia transcorrido aludidos prazos. Prejuízo do exequente presumido. Inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Praia Grande. IPTU do exercício de 2010. Ação ajuizada em novembro de 2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo, em 19/12/2011. Carta de citação com aviso de recebimento expedida pela Serventia quase seis anos após o despacho citatório. Citação não consumada por inércia de mecanismos inerentes aos serviços judiciais. Contagem do prazo de 1 ano (suspensão) e o de prescrição de 5 anos a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado para citação (na data da vista dos autos para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente). Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 925, V quando, ainda, não havia transcorrido aludidos prazos. Prejuízo do exequente presumido. Inocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal. Município de Paraguaçu Paulista - Sobrestamento do feito em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes - Decurso do prazo sem manifestação do exequente - Extinção da ação com fundamento no art. 924, III, cumulado com o CPC, art. 925 - Insurgência da exequente - Cabimento - Impossibilidade de extinção do feito pela presunção de cumprimento integral do acordo em desfavor do município - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 925, em razão do acolhimento dos embargos à execução, com a consequente anulação da CDA - título executivo que a instruiu por força da prescrição. Incidência da tese firmada no Tema repetitivo 587 do STJ. Cabível a condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que podem ser cumulados com aqueles, previamente, fixados nos embargos à execução, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC, art. 20 de 1973 - limite repetido no art. 85, § 2º do CPC em vigor. Incidência da tese firmada no Tema repetitivo 587 do STJ. Verifica-se que não no curso do processo de execução ajuizado pelo ente público em 1999, os executados, ora apelantes, devidamente citados optaram em se manter revéis, restando frustradas todas as reiteradas tentativas de penhora de bens, sendo a execução afinal extinta em 2023, diante do reconhecimento, em sede de embargos à execução, ajuizados em 2011, a prescrição do crédito excutido no valor, à época do ajuizamento, em R$1.650.724,72. Restringiu-se a atuação do patrono do executado aos autos dos embargos nos quais, como admitido pelos executados embargantes, já foram fixados honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença que se impõe para condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, evidente que o total não ultrapassa o limite imposto no §3º do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO PATRONO DO EXECUTADO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de sentença - Mandado de segurança coletivo impetrado pelo AOPM - Extinção - CPC, art. 925 - Extinção da execução que deve ser afastada, pois não se trata de liquidação frustrada. A hipótese dos autos reclama a análise das verbas percebidas pelos associados, conquanto as balizas do cálculo da sexta-parte tenham sido determinadas no acórdão transitado em julgado - Recurso provido, com observação

11 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões recursais, limita-se a afirmar, de modo genérico, que o CPC, art. 1.022 foi violado, em razão de haver persistido a omissão na decisão aclaratória, deixando de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que ela teria incorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o deslinde da controvérsia. Em tais circunstâncias, nesse ponto, incide a Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de atuação do causídico na ação de execução fiscal. Inviabilidade de arbitramento da verba honorária. Fundamento não impugnado. Súmula 283. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, e CPC, art. 925. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.