1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE ALVARÁ. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE TRIBUTOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES ADIMPLIDOS AO EXEQUENTE A ESSE TÍTULO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO EMBARGANTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 917.
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POIS NÃO SOLICITOU A BAIXA NOS CADASTROS MUNICIPAIS A TEMPO E MODO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE DO ISS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ... ()
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4 - TJRS
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TAPES / RS. ISSQN. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Basta uma simples análise do conjunto probatório apresentado pelas partes para concluir pela absoluta desnecessidade de outras provas. O julgador é o destinatário da prova e é a ele que cabe a decisão sobre a utilidade das provas requeridas, podendo, assim, dispensar ou indeferir as que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis para a formação do seu convencimento, como dispõe o art. 370 e parágrafo único do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Hipótese em que a parte embargante não cumpriu o determinado no CPC, art. 917, § 3º, pois não juntado o cálculo do valor que entendia correto com a inicial. Rejeição dos embargos à execução mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte embargante, com fixação de honorários recursais ao procurador da parte embargada, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE VALOR CORRETO E MEMÓRIA DISCRIMINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSSO. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução opostos por Guilherme Ziviani da Mata, apenas para reduzir os juros de mora incidentes sobre as cotas condominiais inadimplidas para 2% ao mês, com rateio das custas e honorários entre as partes. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por c/c S. contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada em face de I. U. S/A, homologou os cálculos apresentados pela instituição financeira e extinguiu o processo. A apelante alegou que os encargos moratórios não foram corretamente detalhados e requereu a realização de prova pericial contábil, por considerar inviável a análise dos documentos apresentados sem conhecimentos técnicos. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) há interesse recursal remanescente quanto à aplicação da teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato objeto da execução; (iii) a alegação de abusividade dos juros moratórios configura inovação recursal; e (iv) o alegado excesso de execução, desacompanhado de memória de cálculo é causa de rejeição dos embargos, nos termos do CPC, art. 917, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.3.2. A sentença já admitiu a possibilidade de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão, razão pela qual não há interesse recursal sobre esse ponto.3.3. A alegação de abusividade dos juros moratórios pactuados configura inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 141, não sendo possível sua apreciação nesta fase processual, por ultrapassar os limites do efeito devolutivo da apelação.3.4. A inversão do ônus da prova é inaplicável, uma vez que os elementos probatórios já constam nos autos e não há necessidade de produção de outras provas. 3.5. De acordo com os termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante declarará, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou excluídos de apreciação, pelo juiz, quanto ao excesso.3.6. Exigência que pode ser mitigada nos casos em que a apuração do valor considerado correto depender da prévia exibição de documentos ou se tratar de excesso que somente possa ser apurado por perícia, o que não ocorre no presente caso.3.7. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ________________________________________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.02.2019.... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO NÃO CONSTATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, mantendo a rejeição parcial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e indeferindo a produção de prova testemunhal e pericial. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de indicação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo. ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE QUAISQUER DEVEDORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Admissibilidade. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUJEITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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15 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) validade do título executivo extrajudicial, (ii) possibilidade da aplicação de juros capitalizados, (iii) acerto do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (Lei 10.931/2004, art. 28), situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas.4. Com a prova produzida na ação de execução de título extrajudicial poderia a parte apelante alegar qualquer matéria prevista no CPC, art. 917, cabendo a ela o ônus da prova respectivo, conforme o correlato art. 373, I. 5. A divergência entre a taxa mensal e a anual justifica a cobrança de juros capitalizados conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Não bastasse isso, no caso em comento a capitalização de juros foi expressamente pactuada.6. O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione todos os artigos de lei apontados pelas partes como forma de acesso às Instâncias Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários recursais. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos pelo espólio do avalista de dívida rural contra o Banco do Brasil, originada de Cédula Rural Pignoratícia que lastreia ação executiva ajuizada pela instituição financeira. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS EXCESSIVOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. CPC, art. 780. EXIGÊNCIA DE PLANILHA UNIFICADA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. FATO DO PRÍNCIPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. DESCABIMENTO .
Ainda que possível o chamamento ao processo em embargos à execução, considerando sua ampla cognição (CPC, art. 917, VI), não se verifica a existência da pretendida solidariedade passiva (CPC, art. 130, III) que autorize o seu deferimento no caso concreto. ... ()
