Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos pelo espólio do avalista de dívida rural contra o Banco do Brasil, originada de Cédula Rural Pignoratícia que lastreia ação executiva ajuizada pela instituição financeira. ... (Continua)