CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 910 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CITAÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 910 - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - EFETIVA CIÊNCIA - DIREITO DE DEFESA EXERCIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE -LEI 6.899/81, LEI 4.320/64, LEI ESTADUAL 7.772/1980 E DECRETO ESTADUAL 44.844/2008. DÉBITO VENCIDO APÓS 01.01.2015 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A AUTUAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 50 DO DECRETO ESTADUAL 46.668/2014. REGULARIDADE DO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Optando a Fazenda Pública Estadual por inscrever em dívida ativa o crédito decorrente de multa administrativa ambiental, com o ajuizamento, em face do Município, de Ação de Execução Fiscal, impõe-se observar, no tocante à citação do feito executivo, o CPC, art. 910, de forma a adequar-se o rito da Lei de Execuções Fiscais ao CF/88, art. 100, para os feitos executivos movidos em face da Fazenda Pública Municipal. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL CORRETO. CPC, art. 910. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O POSSUIDOR. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA EXTINTA COHAB,  SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IPTU

e Taxas- Exercícios de 2014 a 2018 - Extinção do processo - Descabimento - Adequação do procedimento adotado - Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inadmissibilidade da extinção da ação - Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais - Adaptação do rito da lei 6.830/80 ao disposto no CPC/2015, art. 910 - Extinção afastada, com prosseguimento da execução em conformidade com o CPC, art. 910 - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Extinção da execução fiscal em primeiro grau por falta de interesse de agir - Utilização do rito da Lei 6.830/1980 para propor execução contra a Fazenda Pública - Possibilidade já assentada pela jurisprudência dos C. STJ e STF e deste E. Tribunal - Exigindo-se a observação de algumas condições, como citação para oposição de embargos à execução no prazo de 30 dias, com impossibilidade de penhorar bens públicos, e a forma de pagamento deve ser nos termos do CF/88, art. 100- Possibilidade de utilização do rito da Lei 6.830/1980 com adaptações do CPC, art. 910 - Embargos já ofertados - Apelo municipal provido, com determinaçã... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, seja observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal em que se determinou a adequação do procedimento executivo para o previsto no CPC, art. 910, ante o êxito do Município executado em ação anulatória. «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual., conforme precedente do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Insubsistência do pleito recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO TRÂMITE DA AÇÃO.

O ORA APELANTE INOVOU AO ALEGAR QUE O RITO ESCOLHIDO PARA O TRÂMITE DA EXECUÇÃO (LEI 6830/1980) FOI EQUIVOCADO.  ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. RITO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados e não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2014 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Admissibilidade do ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, resguardadas as prerrogativas do CPC, art. 910, da impenhorabilidade de bens públicos e do rito dos precatórios, conforme CF/88, art. 100- Precedentes do STJ e TJ/SP. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação, entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face de autarquia estadual do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, I, III e IV e no art. 202, I e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto no CPC, art. 910. ... (Continua)