Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IPTU

e Taxas- Exercícios de 2014 a 2018 - Extinção do processo - Descabimento - Adequação do procedimento adotado - Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inadmissibilidade da extinção da ação - Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais - Adaptação do rito da lei 6.830/80 ao disposto no CPC/2015, art. 910 - Extinção afastada, com prosseguimento da execução em conformidade com o CPC, art. 910 - Recurso provido... (Continua)