Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CITAÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 910 - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - EFETIVA CIÊNCIA - DIREITO DE DEFESA EXERCIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE -LEI 6.899/81, LEI 4.320/64, LEI ESTADUAL 7.772/1980 E DECRETO ESTADUAL 44.844/2008. DÉBITO VENCIDO APÓS 01.01.2015 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A AUTUAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 50 DO DECRETO ESTADUAL 46.668/2014. REGULARIDADE DO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Optando a Fazenda Pública Estadual por inscrever em dívida ativa o crédito decorrente de multa administrativa ambiental, com o ajuizamento, em face do Município, de Ação de Execução Fiscal, impõe-se observar, no tocante à citação do feito executivo, o CPC, art. 910, de forma a adequar-se o rito da Lei de Execuções Fiscais ao CF/88, art. 100, para os feitos executivos movidos em face da Fazenda Pública Municipal. ... (Continua)