Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Extinção da execução fiscal em primeiro grau por falta de interesse de agir - Utilização do rito da Lei 6.830/1980 para propor execução contra a Fazenda Pública - Possibilidade já assentada pela jurisprudência dos C. STJ e STF e deste E. Tribunal - Exigindo-se a observação de algumas condições, como citação para oposição de embargos à execução no prazo de 30 dias, com impossibilidade de penhorar bens públicos, e a forma de pagamento deve ser nos termos do CF/88, art. 100- Possibilidade de utilização do rito da Lei 6.830/1980 com adaptações do CPC, art. 910 - Embargos já ofertados - Apelo municipal provido, com determinaçã... (Continua)