Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)