Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O POSSUIDOR. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA EXTINTA COHAB, SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ... ()
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