Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO TRÂMITE DA AÇÃO.
O ORA APELANTE INOVOU AO ALEGAR QUE O RITO ESCOLHIDO PARA O TRÂMITE DA EXECUÇÃO (LEI 6830/1980) FOI EQUIVOCADO. ... ()
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