CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 886 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. EDITAL DE LEILÃO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, (i) considerou preclusa a decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado; e (ii) indeferiu o pedido de reavaliação do bem por perito. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE O EDITAL ATENDER AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 236 DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 7722018 DO TJMG. INTERVALO ENTRE O 1º E O 2º LEILÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1).

No caso de realização de leilão na modalidade eletrônica, desnecessário estabelecer data diversa para a realização do 2º leilão, cabendo ao Juiz da execução apenas definir período para sua realização, porquanto a condição para que ocorra o 2º leilão judicial reside no fato de não haver interessados no 1º, permitindo concluir que já na primeira data serão permitidos lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil (CPC, art. 886, IV). 2). É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (CPC, art. 507). 3). Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de ônus de contrato de locação em edital de hasta pública. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos por terceiro interessado em execução de título extrajudicial, determinando a inclusão no edital da hasta pública da menção sobre o ônus do contrato de locação vigente sobre o imóvel penhorado, em razão da existência registro do referido negócio após a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve constar no edital de hasta pública a menção ao ônus decorrente do contrato de locação vigente sobre o imóvel penhorado.III. Razões de decidir3. O edital da hasta pública deve mencionar a existência de ônus e pendências em relação aos bens a serem arrematados, conforme o CPC, art. 886.4. A jurisprudência estabelece que o locatário não tem direito de preferência na adjudicação do bem locado em caso de venda judicial.5. A inclusão do ônus no edital é prudente e visa evitar futuras arguições de nulidade, mesmo que a arrematação não seja obstada pela locação, até porque eventual retomada do bem exigirá atuação positiva do arrematante, que deve estar ciente quanto às circunstâncias relativas ao imóvel adquirido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de contrato de locação averbado na matrícula do imóvel deve ser mencionada no edital de hasta pública, visando garantir a transparência e evitar futuras arguições de nulidade, mesmo que a penhora do bem tenha sido registrada anteriormente ao referido negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 886, I e VI; Lei 8.245/1991, arts. 27 e 32; Lei 8.245/1991, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2041861 SP 2022/0376874-9, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; TJPR, AI: 0011202-55.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJPR, AI: 0022284-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. 

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Canela contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante/arrematante em relação a débitos de IPTU constituídos antes da arrematação do imóvel em hasta pública. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu lance para arrematação de imóvel, após desistência do lance vencedor, por não cobrir a totalidade do valor devido, incluindo débitos condominiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o lance único oferecido pelo agravante deve ser aceito, mesmo sem cobrir débitos condominiais, e se o credor pode discordar do lance. III. Razões de Decidir. 3. A arrematação judicial é uma forma de aquisição originária de propriedade, sem sucessão de obrigações anteriores, conforme arts. 886 a 903 do CPC. 4. No caso concreto, o lance não é suficiente para saldar as dívidas, e o credor tem o direito de discordar da arrematação, prevalecendo o interesse dos credores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial não confere direito potestativo ao arrematante se o lance não cobre as dívidas. 2. O interesse dos credores prevalece na decisão sobre a arrematação. Legislação Citada: CPC, arts. 886 a 903... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO EM FACE DO ARREMATANTE, ALEGANDO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO NO EDITAL. OMISSÃO DOLOSA. QUESTÃO RELATIVA À POSSE AD USUCAPIONEM QUE DEVERIA CONSTAR NO EDITAL Da LeiLÃO, PARA POSSIBILITAR O REAL CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 886, VI, O QUAL DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de declaração de três corretores imobiliários para comprovar a cotação dos bens penhorados no mercado, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Insurgência do agravante - Pretensão de que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça que poderá, inclusive, considerar as avaliações particulares trazidas, bem como outras que a parte contrária possa juntar - Precedentes jurisprudenciais - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia para atualização da avaliação de imóvel em leilão, alegando preço vil e omissão de ocupação irregular no edital. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a necessidade de nova avaliação do imóvel, considerando a alegação de preço vil e (ii) verificar a nulidade do edital por omissão da ocupação irregular do imóvel. III. Razões de Decidir. O edital não mencionou a ocupação irregular do imóvel, contrariando o CPC, art. 886, I, o que justifica sua retificação. A avaliação do imóvel foi realizada por perito qualificado, sem demonstração de alteração substancial que justifique nova perícia, conforme CPC, art. 873. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar a retificação do edital, incluindo a ocupação irregular do imóvel. Tese de julgamento: 1. A omissão de ocupação irregular no edital de leilão justifica sua retificação. 2. Nova avaliação do imóvel só é necessária em casos de alteração substancial comprovada... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE EM EDITAL DE LEILÃO RECONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO.

1. No caso em análise, o apartamento e o box objetos da Leilão estão registrados em matrículas distintas, sendo a matrícula do apartamento a de 11.354, e a do box de garagem a de 11.380.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: insurgência ao valor da avaliação do bem imóvel que não foi impugnado no momento oportuno, restando preclusa a discussão no tocante. Percentual do valor de alienação do imóvel que não caracteriza preço vil, «ex vi do art. 891, parágrafo único, do CPC. Documentação copiada nos autos que comprova a regular intimação das partes quanto às datas dos leilões. Ausência de comprovação de eventuais irregularidades no procedimento de expropriação dos imóveis e de vícios no edital de praceamento dos bens em questão. Exigências previstas no CPC, art. 886 que foram atendidas. Nulidade não configurada no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de certidão negativa de débitos quanto a imóvel arrematado em leilão judicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Possibilidade - Tributos não pagos referentes ao imóvel que precedem a arrematação - CPC, art. 886, VI c/c art. 1º, §7º, do então vigente Provimento GP/CR 03/2020 - Débitos municipais os quais podem ser averbados para pagamento na hasta pública - Todavia, e como reconhecido pela própria Municipalidade, não são oponíveis à arrematante - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

19 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução - Pretensão do credor de retificação do edital para que conste expressamente a responsabilidade do eventual arrematante a respeito dos débitos condominiais pretéritos à arrematação - Cabimento - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Posicionamento jurisprudencial vedando a responsabilização do arrematante caso seja omisso o edital de leilão a esse respeito, nos termos do CPC, art. 886 - Natureza propter rem da obrigação - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Órgão Tributário competente para que forneça certidão atualizada de débitos fiscais do imóvel penhorado nos autos - Procedência do inconformismo - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Hipótese de reforma da decisão hostilizada- Recurso provido